Termos de Uso para Compradores
Última atualização:
Direitos e deveres do comprador, pagamentos, segurança, entrega, cancelamento, reembolso, arrependimento e disputas.
Documento: Termos de Uso para Compradores Blackcat
Versão / Data: 2.0 - 18 de setembro de 2026
Responsável: Diretoria, Jurídico e função de Compliance/Riscos designada
IMPORTANTE. Este documento apresenta as regras públicas da BLACKCAT relativas a Termos de Uso para Compradores Blackcat. Funcionalidades, tarifas, prazos e parceiros somente se consideram oferecidos quando efetivamente habilitados e informados na contratação. Em caso de divergência, prevalecem a legislação e as obrigações específicas do participante responsável.
O texto deve ser validado antes da publicação definitiva à luz dos produtos, arranjos, instituições participantes, países e setores efetivamente atendidos. Havendo divergência, prevalecerão a lei, a ordem da autoridade competente e a obrigação específica do participante regulado aplicável.
1. Objeto, Papéis e Aceite
1.1. Estes Termos regulam o uso do checkout, das páginas de pagamento e das ferramentas disponibilizadas ao COMPRADOR para aquisição de produtos ou serviços oferecidos por PRODUTORES, COPRODUTORES ou VENDEDORES.
1.2. A BLACKCAT fornece infraestrutura tecnológica e serviços auxiliares de pagamento. Salvo indicação expressa em contrário, o VENDEDOR é o responsável pela oferta, publicidade, qualidade, legalidade, entrega, suporte, garantia, cancelamento, troca e reembolso do produto ou serviço adquirido.
1.3. A confirmação da compra, o uso do checkout ou a criação de conta representa ciência destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Reembolso e das condições específicas exibidas na oferta.
1.4. Nas relações de consumo, nenhuma disposição deverá ser interpretada como renúncia a direito assegurado por norma de ordem pública.
2. Cadastro e Elegibilidade
2.1. O COMPRADOR deverá possuir capacidade civil para contratar ou estar devidamente representado ou assistido, além de informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
2.2. A BLACKCAT poderá solicitar validações de identidade, titularidade, dispositivo ou meio de pagamento quando necessárias à segurança, à prevenção à fraude ou ao cumprimento legal.
2.3. O uso de documento, conta, cartão, chave, credencial ou meio de pagamento de terceiro depende de autorização legítima e poderá exigir confirmação adicional.
2.4. O COMPRADOR deve proteger suas credenciais e comunicar imediatamente pelo canal oficial qualquer acesso, cobrança ou operação que não reconheça.
3. Informações da Oferta e Formação da Compra
3.1. Antes de concluir a compra, o COMPRADOR deverá ter acesso às informações essenciais apresentadas pelo VENDEDOR, incluindo identidade, características, preço total, encargos, condições de pagamento, prazo e forma de entrega, restrições, garantia, cancelamento e atendimento.
3.2. O COMPRADOR terá oportunidade de conferir e corrigir os dados do pedido antes da confirmação, ressalvadas limitações técnicas justificadas e corrigíveis pelo suporte.
3.3. A aceitação da oferta será confirmada por registro eletrônico ou mensagem enviada ao contato informado. Recusa do pagamento, indisponibilidade, erro manifesto ou suspeita de fraude poderá impedir a conclusão.
3.4. A descrição, promessa, garantia ou material publicitário do produto é de responsabilidade de quem realizou a oferta, sem prejuízo das medidas que a BLACKCAT possa adotar ao receber denúncia consistente.
4. Direitos do Comprador
• receber informações claras, corretas e acessíveis sobre a oferta e o pagamento;
• obter confirmação e comprovante eletrônico da TRANSAÇÃO;
• ter seus dados tratados conforme a legislação e a Política de Privacidade;
• receber o produto ou serviço nas condições anunciadas pelo VENDEDOR;
• solicitar correção, cancelamento, arrependimento, troca, reembolso ou suporte nas hipóteses legais e contratuais;
• apresentar evidências em processo de disputa e receber tratamento imparcial e proporcional.
5. Deveres do Comprador
• fornecer dados verdadeiros e utilizar meio de pagamento legítimo;
• ler a oferta, conferir preço, periodicidade e condições antes da confirmação;
• não promover autofraude, contestação abusiva, duplicidade de pedidos de devolução ou manipulação de evidências;
• manter contato com o VENDEDOR e cooperar com pedidos razoáveis de informação;
• não copiar, redistribuir ou explorar conteúdo adquirido além da licença concedida;
• observar a lei, estes Termos e as regras específicas do produto.
6. Pagamentos, Segurança e Recorrência
6.1. Os meios disponíveis serão exibidos no checkout. A autorização, liquidação, parcelamento e estorno também dependem de emissores, bancos, arranjos e demais participantes do pagamento.
6.2. Cobranças recorrentes exigem informação prévia sobre valor, periodicidade, duração, renovação e cancelamento. O COMPRADOR poderá cancelar cobranças futuras pelo canal indicado, sem prejuízo de obrigações já vencidas.
6.3. A BLACKCAT poderá recusar ou submeter a revisão uma TRANSAÇÃO quando houver inconsistência, tentativa repetida, risco elevado, ordem de participante ou suspeita de uso não autorizado.
6.4. A recusa de uma TRANSAÇÃO não significa acusação de fraude e poderá ocorrer por critérios do emissor ou da rede que não são revelados à BLACKCAT.
7. Entrega, Acesso e Suporte
7.1. O VENDEDOR deverá realizar a entrega física, digital ou a prestação do serviço no prazo e nas condições anunciadas, mantendo evidências compatíveis com a natureza da oferta.
7.2. Em conteúdo digital, o envio de credenciais, link, arquivo ou acesso deverá ocorrer pelo canal informado. Problemas de acesso devem ser comunicados ao VENDEDOR e, quando necessário, ao suporte BLACKCAT.
7.3. A BLACKCAT poderá encaminhar a demanda, solicitar manifestação do VENDEDOR, preservar evidências e adotar medidas financeiras proporcionais, sem assumir a execução material da obrigação do VENDEDOR.
8. Cancelamento, Reembolso e Arrependimento
8.1. O COMPRADOR poderá exercer o direito de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive online, no prazo legal de 7 (sete) dias contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.
8.2. O pedido poderá ser apresentado pelo mesmo meio usado para contratar ou pelo canal eletrônico suporte@blackcatpagamentos.com.br, com dados suficientes para localizar a compra. O recebimento será confirmado eletronicamente.
8.3. Quando o direito for aplicável, o arrependimento não exige justificativa, não gera ônus ao consumidor e alcança contratos acessórios. Os valores pagos serão encaminhados para restituição conforme a legislação e o fluxo do meio de pagamento.
8.4. O exercício do arrependimento não se confunde com reclamação por vício, defeito, não entrega ou descumprimento da oferta, que possui proteção e prazos próprios.
8.5. A disponibilização ou o consumo de conteúdo digital não será tratado, por si só, como renúncia automática a direito legal obrigatório. Situações concretas serão avaliadas conforme a legislação, a natureza da oferta e as evidências disponíveis.
9. Disputas e Chargeback
9.1. O COMPRADOR deverá, sempre que possível, buscar solução com o VENDEDOR e fornecer documentos, registros de comunicação e outras evidências pertinentes.
9.2. Chargeback e MED seguem regras próprias dos respectivos arranjos e não substituem automaticamente o procedimento de cancelamento ou reembolso.
9.3. A apresentação deliberada de informação falsa, pedido duplicado ou contestação após reembolso poderá resultar em bloqueio preventivo, preservação de evidências e medidas legais, sem restringir o exercício de direitos de boa-fé.
10. Privacidade, Suspensão e Disposições Finais
10.1. Dados do COMPRADOR poderão ser compartilhados com o VENDEDOR e participantes do pagamento na medida necessária à compra, entrega, suporte, segurança e cumprimento legal.
10.2. A BLACKCAT poderá restringir acesso ou operações diante de fraude, uso indevido, risco de segurança ou descumprimento, assegurada revisão quando compatível com a urgência e a legislação.
10.3. Aplica-se a legislação brasileira. Ao consumidor será preservado o foro e a proteção que a lei lhe assegurar.
10.4. O canal oficial de atendimento é suporte@blackcatpagamentos.com.br.
Condições de Compra e Venda e Direito de Arrependimento
1. Objeto e Identificação
1.1. Este instrumento disciplina a navegação, a contratação eletrônica, o pagamento, a entrega, o cancelamento e o atendimento relacionados às ofertas processadas por meio da infraestrutura BLACKCAT.
1.2. A BLACKCAT é a empresa responsável pela operação da plataforma.
1.3. A identificação do VENDEDOR da oferta deverá aparecer no checkout, no recibo ou em informação eletrônica vinculada ao pedido. O VENDEDOR é a contraparte da compra e venda do produto ou da prestação do serviço.
2. Navegação e Disponibilidade
2.1. O acesso poderá ser temporariamente interrompido por manutenção, atualização, segurança, indisponibilidade de terceiro ou evento fora do controle razoável.
2.2. A BLACKCAT poderá remover conteúdo ou limitar funcionalidade que viole lei, direito de terceiro, política interna, regra de participante ou segurança da plataforma.
2.3. A indisponibilidade não altera obrigação já validamente assumida pelo VENDEDOR, ressalvada impossibilidade superveniente tratada conforme a lei.
3. Oferta, Preço e Pedido
3.1. O VENDEDOR deverá apresentar, em português e antes da compra, informações claras sobre características, quantidade, compatibilidade, prazo, preço total, tributos e despesas adicionais, garantia, restrições, risco, entrega e atendimento.
3.2. O preço aplicável é o exibido no momento da confirmação, ressalvado erro material evidente que seja prontamente comunicado e não decorra de publicidade enganosa.
3.3. O pedido somente será considerado concluído após confirmação eletrônica e aprovação do pagamento. Reserva de carrinho, tentativa ou pré-autorização não garantem disponibilidade.
3.4. O VENDEDOR deverá cumprir a oferta. Quando a execução se tornar impossível, deverá oferecer as alternativas legalmente cabíveis, inclusive restituição quando devida.
4. Pagamento e Comprovação
4.1. O checkout apresentará os meios habilitados, o valor total, eventual parcelamento, recorrência e demais condições financeiras antes da confirmação.
4.2. A BLACKCAT poderá encaminhar o pagamento a participantes autorizados ou contratados, aplicar controles antifraude e registrar os eventos da TRANSAÇÃO.
4.3. O comprovante eletrônico demonstrará os elementos disponíveis da compra, mas não substitui nota fiscal ou documento que deva ser emitido pelo VENDEDOR.
5. Entrega e Execução
5.1. O prazo e a forma de entrega ou disponibilização serão informados na oferta. O VENDEDOR deverá manter canal de atendimento e informar eventual atraso relevante.
5.2. Para produtos digitais, a entrega pode ocorrer por link, arquivo, credencial, licença ou área restrita. Para serviços, deverá haver informação sobre agenda, etapas, duração e condições de execução.
5.3. O COMPRADOR deverá conferir os dados fornecidos e comunicar prontamente falha de entrega, acesso ou divergência, sem prejuízo dos prazos legais.
6. Direito de Arrependimento
DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Nas contratações de consumo realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá desistir no prazo de 7 (sete) dias contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso, sem necessidade de apresentar motivo e sem ônus, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962/2013.
6.1. O pedido de arrependimento poderá ser enviado pelo canal usado na contratação ou para suporte@blackcatpagamentos.com.br, informando nome, documento, identificação do pedido, data e produto ou serviço.
6.2. A BLACKCAT confirmará o recebimento e encaminhará a solicitação ao VENDEDOR e aos participantes necessários. A ausência de resposta imediata do VENDEDOR não elimina direito legal tempestivamente exercido.
6.3. Quando aplicável, o exercício rescinde a contratação principal e os contratos acessórios, sem multa ou tarifa de cancelamento ao consumidor.
6.4. Os valores pagos serão objeto de restituição integral e encaminhados ao meio de pagamento original. O prazo de visualização do crédito poderá variar conforme banco, emissor, arranjo e ciclo de fatura, sem afastar o dever de processamento tempestivo.
6.5. Em produto físico, o VENDEDOR deverá orientar a devolução e assumir os custos necessários ao exercício do direito, preservado o dever de guarda razoável pelo consumidor.
6.6. Em produto ou serviço digital, a BLACKCAT e o VENDEDOR poderão desativar o acesso após o arrependimento e preservar registros para prevenção de abuso. O acesso ou consumo não constituirá renúncia automática a direito indisponível.
6.7. O exercício abusivo ou fraudulento poderá ser investigado, mas nenhuma medida poderá impedir ou dificultar o pedido legítimo formulado no prazo legal.
7. Vícios, Defeitos e Descumprimento da Oferta
7.1. Os direitos por vício, defeito, não entrega, entrega divergente ou descumprimento da oferta são independentes do arrependimento e observarão o Código de Defesa do Consumidor.
7.2. O VENDEDOR deverá reparar, reexecutar, substituir, abater o preço ou restituir valores nas hipóteses e prazos legais, conforme a natureza da obrigação.
7.3. A BLACKCAT poderá auxiliar na comunicação e no fluxo financeiro, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas por lei a cada participante da cadeia.
8. Cancelamento de Assinaturas
8.1. Assinaturas poderão ser canceladas pelo meio eletrônico informado na oferta ou pelo atendimento, com efeito sobre cobranças futuras após o processamento do pedido.
8.2. O cancelamento da renovação não implica, por si só, reembolso de período já iniciado, salvo arrependimento, falha, oferta mais favorável ou outra hipótese legal.
8.3. O VENDEDOR deverá indicar de forma destacada periodicidade, valor, renovação automática, duração promocional e procedimento de cancelamento.
9. Atendimento e Registros
9.1. Solicitações serão recebidas em suporte@blackcatpagamentos.com.br. A BLACKCAT poderá solicitar dados estritamente necessários à localização e segurança da compra.
9.2. Os registros eletrônicos de oferta, aceite, pagamento, entrega, acesso, solicitação e resposta poderão ser usados para comprovação e defesa de direitos.
9.3. Este instrumento deve ser disponibilizado em meio que permita conservação e reprodução pelo usuário.
10. Lei Aplicável
10.1. Aplicam-se a legislação brasileira, o Código de Defesa do Consumidor e as normas de comércio eletrônico.
10.2. Fica preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor; nas relações empresariais, aplica-se o foro contratual previsto nos Termos Gerais.
Controle de versão. Versão 2.0, de 18 de setembro de 2026. Próxima revisão ordinária: em até 12 meses, ou antes diante de mudança legal, regulatória, operacional ou de risco relevante.
